Realizadas entre os dias 25 e 29, as sessões legislativas de novembro terminaram com a aprovação de 14 Leis, 03 Decretos Legislativos, 01 Resolução, 198 Emendas Impositivas ao Orçamento e 129 Requerimentos. No balanço total, os vereadores votaram 08 matérias oriundas do Poder Executivo e 10 do Legislativo.  

Riverlândia foi o distrito que recebeu os vereadores em uma sessão itinerante realizada na terça-feira (26), ocasião em que foram apresentados diversos requerimentos na área de infraestrutura e saúde, entre outros setores, beneficiando os moradores locais. Ainda em Riverlândia, os vereadores sugeriram destinar emendas impositivas ao orçamento para instalação de uma torre de internet abrangendo os três distritos.

Outro fato marcante foi a visita do secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Eduardo Stefani, que usou o espaço da Tribuna Livre para agradecer o empenho dos vereadores, ao dizer que a Casa acolheu e votou favoravelmente os projetos relacionados ao setor de habitação e ao processo de regularização de vários imóveis em Rio Verde.

Dentre as matérias aprovadas, destaque para a Lei Nº 7.569/2024, autorizando que as Organizações da Sociedade Civil, conveniadas com a Prefeitura, utilizem recursos recebidos por meio das emendas impositivas para execução de obras, desde que realizadas em imóvel próprio e comprovada a relação das obras com o objeto da parceria a ser desenvolvido.

A Casa também aprovou a Lei Complementar Nº 367/2024, que autoriza a criação da Secretaria Municipal de Governo, que surge como uma estratégia fundamental para melhorar as políticas públicas municipais. A nova pasta terá a missão de coordenar e articular essas políticas de forma integrada e otimizar a eficiência e transparência da administração, assistindo o prefeito na coordenação de várias ações de governo.

Outro destaque foi a aprovação da Lei N° 7.568/2024 que cria o Projeto “Natal Social – Padrinhos e Madrinhas do Natal”, em Rio Verde. A proposta surgiu da necessidade de proporcionar momentos de alegria e inclusão social durante o período natalino, com a doação de presentes às crianças e adolescentes carentes de 0 a 12 anos da rede pública municipal.

EMENDAS IMPOSITIVAS

Ainda nas sessões de novembro, os vereadores aprovaram 198 Emendas Impositivas que serão anexadas ao Orçamento de 2025 que entrará em votação nas últimas sessões do ano.

Cada vereador pôde destinar R$ 1.115.399,78 em recursos para as entidades que estiverem aptas, sendo que deste montante, 50%, ou seja, R$ 557.699,90 tem destinação obrigatoriamente para a Saúde e os outros 50% podem ter destinação livre.

Ao final da semana de sessões o presidente Idelson Mendes convidou a todos para a Audiência Pública que discutirá o novo Código Sanitário que tramita na Casa de Leis. A audiência está marcada para a próxima quinta-feira, 05 de dezembro, às 19 horas, no Plenário da Câmara de Rio Verde.