Comissão de Orçamento e Finanças
Presidente
Fernando Aguiar Nunes
Relator
Ubiratan Pereira Gouveia
Vogal
Luiz Alves de Oliveira
Competências
Regimento Interno – Art. 48 – É de competência específica das comissões:
[…]
II – Comissão de Orçamento e Finanças:
a) Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal.
b) Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimento e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.
§1º – As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§2º – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
I. Sejam compatíveis com o plano plurianual;
II. Indique os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviços de dívida; ou
III. Sejam relacionados:
a) Com a correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§3º – Os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.