Realizadas entre os dias 17 e 21 de junho, as sessões legislativas do mês terminaram com a aprovação de 26 Leis, 08 Decretos Legislativos, 1 Resolução, 1 Moção de Apelo e 244 Requerimentos. Do total de leis aprovadas pela Casa, 16 foram propostas pelo Poder Executivo e 10 oriundas do Legislativo.

A sessão itinerante deste mês aconteceu na região Norte de Rio Verde, quando a Câmara montou toda estrutura de Plenário na quadra do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) do Bairro Céu Azul, oportunidade em que os vereadores apresentaram requerimentos para atender demandas dos moradores da região, visando melhorias estruturais e assistenciais aos bairros.

Das matérias aprovadas durante a semana de sessões, destaque para a Lei Complementar Nº 363/2024, que altera os perfis das vias arteriais I e II para transferir a posição das ciclovias para o canteiro central, pois conforme legislação atual, o acesso de veículos passa pela ciclovia, localizada nas laterais, ocasionando acidentes e o conflito entre veículos motorizados e ciclistas. A medida visa aprimorar a segurança e a eficiência do sistema viário.

Também foi aprovada por unanimidade a Lei Nº 7.527/2024, que cria créditos especiais para o orçamento municipal anual do exercício de 2024, no valor de R$ 1.574.651,00 (um milhão quinhentos e setenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e um reais), para contemplar o recebimento do auxílio financeiro pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

A Casa também aprovou a Lei Nº 7.528/2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder patrocínio à Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (ACIEG), no valor de até R$ 254.000,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil reais), que terá como finalidade a locação de stand institucional, onde o município, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, participará da Feira Internacional de Comércio Exterior do Brasil (FICOMEX), nos dias 27 a 29 de agosto de 2024, em Goiânia, como expositor, visando promover e alavancar o comércio exterior do município.

Outra matéria em destaque, também aprovada pelos pares da Casa, foi a Moção de Apelo Nº 01/2024, solicitando que o Governo de Goiás convoque os aprovados em todas as etapas do concurso da Polícia Militar do Estado de Goiás (Edital Nº 01/2012 – cargo de soldado de 2º classe e cadetes). A matéria possui amparo legal conforme o acórdão proposto pelo Ministério Público e o desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, reconhecendo o direito subjetivo à nomeação dos aprovados.

Ao encerrar os trabalhos legislativos de abril, o presidente da Casa, Armando Filho, convocou os vereadores para as próximas sessões ordinárias que acontecem entre os dias 19 e 23 de agosto.