A Câmara Municipal de Rio Verde realizou, entre os dias 15 e 19 de setembro, as sessões legislativas do mês, que resultaram na aprovação de 17 leis, sendo 7 de iniciativa do Poder Executivo e 10 do Legislativo. Também foram aprovados 327 requerimentos voltados ao atendimento direto das demandas da população.

Dando continuidade às sessões itinerantes, realizadas nos distritos, desta vez o Legislativo esteve em Riverlândia. O Salão Social Ismael Martins Vieira recebeu estrutura completa de plenário e foi lotado pela comunidade local. Na ocasião, os vereadores apresentaram solicitações importantes, como reparos na rede de internet e telefonia em todas as ruas do distrito, reforma do muro do cemitério, revitalização do Salão Social, construção de um espaço específico para velórios e implantação de sinalização no trevo de acesso ao distrito.

Durante o espaço destinado aos Assuntos Parlamentares, cada vereador contou com até 10 minutos para expor temas de livre escolha, ocasião em que fizeram uso da tribuna Iran Cabral, Elvis (Hospital dos Brinquedos), Professor Fábio, Nilsim da Saúde, Túlio Barcelos, Lindomar Neves, Júlio da Ferragista e Chico KGL.

Entre as matérias aprovadas, destaque para a Lei nº 7.706/2025, que cria o Conselho Municipal de Turismo de Rio Verde (COMTUR), órgão consultivo vinculado à Secretaria de Turismo. O Conselho terá a participação do poder público, setor privado e sociedade civil, com atribuições de apoiar políticas públicas, promover o desenvolvimento sustentável, valorizar o patrimônio local e consolidar o turismo como atividade estratégica para a economia e a cultura do município.

Outra medida importante foi a Lei nº 7.707/2025, que amplia o acesso ao Alvará Social de Construção e ao Habite-se Social. A alteração eleva o critério de renda familiar dos beneficiários de R$ 3.000,00 para até cinco salários mínimos, garantindo maior alcance do programa e ampliando a justiça social, sem comprometer o orçamento municipal.

Os parlamentares também aprovaram a Lei nº 7.708/2025, que altera a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. A nova regra permite que até 30% dos recursos do fundo sejam destinados ao Poder Executivo, para aplicação em áreas essenciais que tragam benefícios diretos à população.

Outro ponto de destaque foi a Lei Complementar nº 410/2025, que prorrogou até 30 de novembro de 2025 a redução da alíquota do ITBI para 2%. A medida busca manter os resultados positivos já obtidos, incentivando a formalização de negócios imobiliários, facilitando transações e fortalecendo a economia local, sem prejuízo à arrecadação tributária. Encerrando os trabalhos, o presidente da Câmara, Idelson Mendes, convocou os vereadores e convidou a população para acompanhar as próximas sessões ordinárias, programadas para ocorrer entre os dias 20 e 24 de outubro.