NOTA DE ESCLARECIMENTO

Anulação do Edital de Concurso Público nº. 001/2023 desta Casa

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE, neste ato representada por seu Presidente Idelson Mendes, vem perante a população rio-verdense e demais interessados que, por meio da Portaria PGCMRV Nº 059, de 01 de agosto de 2024, foi determinada a anulação do Concurso Público n° 01/2023 – Edital 01/2023.

A anulação é decorrente de ordem emanada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) através do Acórdão nº 03965/2024 do Tribunal Pleno (TCM-GO), o qual confirma a tutela provisória deferida no Acórdão n. 00138/24. Importante ressaltar que a anulação decorreu de defeito técnico na elaboração do processo de contratação da empresa realizadora do concurso não havendo nenhuma conduta negligente ou irregular por parte do Instituto Delta Proto LTDA.

Em razão disso, informamos que fica ANULADO integralmente o Concurso Público n° 001/2023 e, consequentemente, o Edital n° 001/2023, podendo os interessados solicitar a restituição da Taxa de Inscrição perante o Instituto Delta Proto Ltda, nos moldes do item 3.4 do Edital n° 001/2023.

Mais informações: https://deltaprotoplataforma.com.br/ e https://rioverde.go.leg.br/.

Respeitosamente,