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Comissões

Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano

Presidente
Orestes Ferreira Pereira

Relator
Lucivaldo Tavares Medeiros

Vogal
Nayara Barcelos

Competências

Regimento Interno – Art. 48 – É de competência específica das comissões:

[…]

VII – Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano:

a) Opinar e emitir parecer em processos e assuntos referentes ao Plano Diretor, Uso de Solo, Expansão Urbana, Regularização Fundiária e às Políticas e programas de habitação popular.

b) Submeter a apreciação todo projeto de lei que tratar de desafetação de área pública, devendo fazer uma inspeção no local e emitir parecer técnico.