ACESSO À
INFORMAÇÃO
acessibilidade
ACESSO À
INFORMAÇÃO

Comissões

Comissão de Ética

Presidente
Ronaldo Sousa Cruvinel

Relator
Francisco Nunes de Moraes

Vogal
Eder Gean Silva

Competências

Regimento Interno – Art. 48 – É de competência específica das comissões:

[…]

XII – Comissão de Ética:

a) Receber, apurar e julgar questões relacionadas à ética e decoro parlamentar.

b) Recebida a denúncia, que deverá ser apresentada com assinatura de no mínimo 1/3 (um terço) dos vereadores, essa será encaminhada à Comissão de Ética, que terá 72:00 horas para notificar o denunciado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, indicando testemunhas que serão ouvidas em data a ser designada pelo Presidente da Comissão de Ética, podendo juntar as provas que entender necessárias.

c) Vencido o prazo da defesa, no prazo de 03 (três) dias, o Presidente da Comissão de Ética, marcará sessão para julgamento da denúncia, disponibilizando 01:00 (uma) hora para o denunciante apresentar suas razões orais e 01:00 (uma) hora para o denunciado ou seu representante legal.

d) Após a instrução processual, a Comissão irá oferecer o seu parecer final, submetendo-a ao Plenário da Câmara.

e) Sendo o parecer da Comissão de Ética para a cassação do mandato do vereador denunciado, essa será ratificada pelo plenário, com pelo menos 2/3 (dois) terços dos membros com assento na câmara.

f) Sendo aprovado pelo Plenário a cassação do vereador, a Mesa Diretora emitirá o correspondente Decreto legislativo.

g) A absolvição do acusado dependerá apenas da maioria absoluta.

h) A Comissão de Ética terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir o processo, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, por solicitação à Mesa Diretora.