Comissão de Ética
Presidente
Ronaldinho Cruvinel
Relator
Cabo Moraes
Vogal
Lindomar Neves
Competências
Regimento Interno – Art. 48 – É de competência específica das comissões:
[…]
XII – Comissão de Ética:
a) Receber, apurar e julgar questões relacionadas à ética e decoro parlamentar.
b) Recebida a denúncia, que deverá ser apresentada com assinatura de no mínimo 1/3 (um terço) dos vereadores, essa será encaminhada à Comissão de Ética, que terá 72:00 horas para notificar o denunciado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, indicando testemunhas que serão ouvidas em data a ser designada pelo Presidente da Comissão de Ética, podendo juntar as provas que entender necessárias.
c) Vencido o prazo da defesa, no prazo de 03 (três) dias, o Presidente da Comissão de Ética, marcará sessão para julgamento da denúncia, disponibilizando 01:00 (uma) hora para o denunciante apresentar suas razões orais e 01:00 (uma) hora para o denunciado ou seu representante legal.
d) Após a instrução processual, a Comissão irá oferecer o seu parecer final, submetendo-a ao Plenário da Câmara.
e) Sendo o parecer da Comissão de Ética para a cassação do mandato do vereador denunciado, essa será ratificada pelo plenário, com pelo menos 2/3 (dois) terços dos membros com assento na câmara.
f) Sendo aprovado pelo Plenário a cassação do vereador, a Mesa Diretora emitirá o correspondente Decreto legislativo.
g) A absolvição do acusado dependerá apenas da maioria absoluta.
h) A Comissão de Ética terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir o processo, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, por solicitação à Mesa Diretora.