A Câmara Municipal de Rio Verde realizou, na noite desta terça-feira, 17 de março, a segunda sessão ordinária do mês. Na ocasião, foram apresentadas duas matérias encaminhadas pelo Poder Executivo para análise e deliberação dos vereadores.

O Projeto de Lei Complementar nº 453/2026 trata da atualização da descrição da função, das atribuições e dos requisitos de ingresso para o cargo de Guarda Patrimonial Municipal. A proposta visa adequar o cargo às demandas atuais da administração pública, detalhando atividades como vigilância preventiva, controle de acesso, monitoramento de espaços públicos e atuação em eventos. O texto também amplia o campo de atuação dos servidores e estabelece, para futuros ingressantes, a exigência de ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação, preservando os direitos dos atuais ocupantes do cargo.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 454/2026 estabelece novos prazos para o registro de instrumentos de transmissão imobiliária vinculados ao pagamento do ITBI com alíquota reduzida. A matéria permite que contribuintes que já quitaram o imposto dentro do prazo anterior realizem o registro até 30 de abril de 2026. Também fixa prazo de até 15 dias para pagamento e registro nos casos em que a apuração do imposto ainda esteja em andamento. Caso os prazos não sejam cumpridos, será aplicada a alíquota normal de 3%, com abatimento do valor já pago. A medida busca assegurar segurança jurídica e evitar prejuízos a contribuintes que agiram de boa-fé.

Durante a sessão, os parlamentares ainda apresentaram requerimentos ao Poder Executivo, contemplando demandas da população em áreas como infraestrutura urbana, serviços públicos e melhorias em diversos bairros do município.

Ao encerrar os trabalhos, o presidente Cabo Moraes agradeceu a presença do público e reforçou o convite para a próxima sessão ordinária, marcada para esta quarta-feira, 18 de março, às 19 horas, no plenário da Câmara Municipal de Rio Verde.