Realizadas entre os dias 10 e 14, as sessões legislativas de novembro terminaram com a aprovação de 34 leis, 23 emendas impositivas ao Orçamento e 233 requerimentos. Dentre as matérias aprovadas, 20 foram encaminhadas pelo Poder Executivo e 14 pelo Legislativo.

Logo na primeira sessão, o presidente Idelson Mendes concedeu o uso da tribuna ao vice-presidente de Comércio da ACIRV e coordenador da Câmara Técnica de Matrizes Energéticas do CODERV, Gustavo Lacerda, que relatou as dificuldades enfrentadas pelo setor de energia solar após a suspensão, pela Equatorial Goiás, da aprovação de novos projetos fotovoltaicos em Rio Verde e Jataí. Os vereadores manifestaram apoio ao segmento e deliberaram pelo envio de um ofício coletivo solicitando providências imediatas e o cumprimento das normas da ANEEL e da Lei nº 14.300/2022.

A sessão itinerante do mês foi realizada na região Norte, entre o Parque dos Girassóis e o Residencial Nilson Veloso, na EMEF Professor Lindomar Barros dos Santos. Na ocasião, foram apresentados diversos requerimentos voltados à infraestrutura, mobilidade, segurança e melhorias em serviços essenciais, beneficiando os moradores da região.

Dentre as matérias aprovadas, destaque para a Lei nº 7.763/2025, que autoriza o Município a conceder premiações a participantes de competições esportivas. A proposta permite oferecer prêmios, inclusive em dinheiro, além de apoiar a realização de eventos esportivos com despesas como alimentação, transporte, hospedagem, arbitragem, divulgação e fornecimento de materiais esportivos.

Outro ponto relevante foi a aprovação da Lei Complementar nº 431/2025, que atualiza o Código Tributário Municipal, moderniza as regras do IPTU, estabelece alíquotas progressivas conforme o valor e a destinação dos imóveis e reduz os percentuais atualmente praticados, tornando o imposto mais equilibrado e adequado à capacidade contributiva dos munícipes. A proposta também atualiza normas de descontos e parcelamentos. O texto foi aprovado pelo Plenário, com três votos contrários: dos vereadores Chico KGL, Nayara Barcelos e Eder Magrão.

Também foi aprovada, com os mesmos votos contrários, a Lei Complementar nº 432/2025, que dispõe sobre a revisão da Planta de Valores Genéricos e da Tabela de Preços de Construções. A medida atualiza os valores venais utilizados na base de cálculo do IPTU, reorganiza as zonas fiscais e adequa o sistema tributário ao crescimento urbano e à valorização imobiliária de Rio Verde.

EMENDAS IMPOSITIVAS

Nas sessões de novembro, os vereadores aprovaram 23 emendas impositivas que serão anexadas ao Orçamento de 2026, cuja votação ocorrerá nas últimas sessões do ano. Cada vereador pôde destinar R$ 1.326.191,43 em recursos para entidades aptas, sendo que 50% desse montante — R$ 663.095,71 — têm destinação obrigatória para a Saúde, enquanto os outros 50% possuem destinação livre.

Ao final da semana de sessões, a Presidência agradeceu o empenho dos parlamentares e das equipes técnicas que atuaram durante os trabalhos legislativos e convocou todos os vereadores, além de convidar a população, para as próximas sessões ordinárias, que acontecerão entre os dias 8 e 12 de dezembro.