As sessões legislativas da Câmara Municipal de Rio Verde, realizadas entre os dias 19 e 23 de maio, resultaram na aprovação de 19 leis e 284 requerimentos. Do total, 11 foram de iniciativa do Poder Executivo e 8 de autoria dos vereadores.

Como parte do projeto de sessões itinerantes, que busca aproximar o Legislativo da população, a Câmara Municipal realizou uma sessão especial na Escola Municipal José do Prado Guimarães, localizada no Bairro Martins. O evento reuniu um público expressivo de moradores e lideranças locais, que assistiram a apresentações musicais de alunos e professoras antes do início dos trabalhos legislativos. Durante a sessão, os vereadores apresentaram diversos requerimentos em benefício da comunidade, como a reforma da Praça das Mães, construção de calçadas, melhorias nas clínicas da família, cobertura em pontos de ônibus e a criação de uma escola em tempo integral.

Entre as proposições aprovadas, destaque para a Lei nº 7.652/2025, que institui o REFIS 2025 – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, visando possibilitar que contribuintes regularizem débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, com descontos que podem chegar a 90% sobre multas e juros no pagamento à vista, ou parcelamento em até 36 vezes com abatimentos progressivos. A medida busca fomentar a arrecadação, facilitar a solução de litígios judiciais e administrativos, e oferecer alternativa viável para empresas e cidadãos em situação de inadimplência. A adesão ao REFIS poderá ser feita até 31 de agosto de 2025, com possibilidade de prorrogação.

Outra lei aprovada é a de nº 7.651/2025, que autoriza a concessão do auxílio-fardamento no valor anual de R$ 2.900,00 aos agentes de trânsito e guardas civis municipais. O benefício tem natureza indenizatória e visa custear a compra de uniformes e equipamentos indispensáveis ao exercício das funções desses servidores. O pagamento será realizado anualmente, em parcela única, no mês de janeiro, mediante comprovação de gastos. A medida busca valorizar os profissionais da segurança e da mobilidade urbana, além de promover economia e padronização nos trajes funcionais.

Por fim, os vereadores também aprovaram a Lei nº 7.650/2025, que estabelece a reserva de 20% das vagas para pessoas negras em concursos públicos e processos seletivos simplificados realizados pelo Executivo e Legislativo municipais. A proposta, com vigência de dez anos, visa combater desigualdades raciais e promover a diversidade nos quadros da administração pública. A autodeclaração será verificada por comissão específica, considerando critérios fenotípicos. A medida se alinha à legislação federal e representa um avanço nas políticas de inclusão no serviço público local.

As demais leis aprovadas podem ser conferidas no site oficial: www.rioverde.go.leg.br.

Ao final dos trabalhos, o presidente da Câmara, vereador Idelson Mendes, convidou a população a continuar acompanhando e participando das atividades legislativas e convocou todos os vereadores para as próximas sessões ordinárias, que ocorrerão entre os dias 23 e 27 de junho.