Na tarde desta quarta-feira (21), durante a 3ª sessão ordinária de maio, a Câmara Municipal de Rio Verde recebeu a visita de empresárias do setor de bronzeamento. Elas acompanharam de perto a apresentação de um projeto de lei que trata de demandas específicas da categoria. A proposta é de autoria do vereador Júlio da Ferragista e busca garantir mais segurança jurídica e organização para a atividade no município.

Além da apresentação, o plenário aprovou, em primeira votação, oito projetos de lei que tratam de temas importantes para o desenvolvimento da cidade e para a valorização dos servidores públicos. Durante a sessão, também foram apresentados diversos requerimentos pelos vereadores, contemplando demandas da população nas áreas de infraestrutura, saúde, educação e serviços públicos.

Foram aprovados por unanimidade:

  • PL nº 129/2025 – Altera a Lei nº 7.143, de 31 de maio de 2021, que dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos no município de Rio Verde.
  • PL nº 130/2025 – Autoriza a concessão de termo de aceite e dá outras providências.
  • PL nº 133/2025 – Altera a Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025); a Lei nº 7.516, de 24 de junho de 2024 (LDO 2025); e a Lei nº 7.579, de 16 de dezembro de 2024 (LOA 2025).
  • PL nº 134/2025 – Altera a denominação das ruas que menciona e dá outras providências.
  • PLC nº 388/2025 – Altera a Lei Complementar nº 5.841, de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do município.
  • PLC nº 390/2025 – Altera a Lei Complementar nº 6.111, de 19 de março de 2012, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do quadro permanente da área fim da Secretaria Municipal de Saúde.
  • PLC nº 393/2025 – Altera a Lei Complementar nº 3.633, de 4 de março de 1998, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município.

Também foi aprovado, com um voto contrário da vereadora Nayara Barcelos:

  • PL nº 139/2025 – Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e nos processos seletivos simplificados para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito municipal.

Ao final da sessão, o presidente da Câmara, vereador Idelson Mendes, agradeceu a presença do público e dos parlamentares e reforçou o convite para a próxima sessão, que será realizada nesta quinta-feira, 22 de maio, às 19h, no plenário da Câmara.