A violência está presente na vida de várias mulheres e é consequência da desigualdade histórica de gênero estabelecida dentro da sociedade e das estruturas de poder. Para garantia dos direitos das mulheres, existe um significativo acervo legislativo em âmbito federal, estadual e municipal. No entanto, boa parte dessas leis são desconhecidas e o primeiro passo é mostrar à sociedade a existência dessas normas de proteção às mulheres. Portanto, alguns exemplares estão relacionados a seguir e os respectivos sites que apresentam o compêndio legislativo federal, estadual e municipal.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
- Lei n. 10.224/2001 – Dispõe sobre o crime de assédio sexual que representa o ato de constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico.
- Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – Esta lei contém dispositivos que implicam na adoção de medidas de conscientização e prevenção a violência e o desenvolvimento de uma estrutura multidisciplinar para implementar políticas públicas de atendimento às vítimas da violência doméstica e seus dependentes.
- Lei n. 12.845/2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual e atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando o controle e os tratamentos físicos e psíquicos.
- Lei n. 13.104/2015 – Lei do Feminicídio. Considera o assassinato de mulheres pela questão de gênero, quando o crime envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição do fato de ser mulher.
- Lei n. 13.642/2018 – Investigação de crimes por meio de computadores, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
- Lei n. 13.718/2018 – Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro.
- Lei n. 14.192/2021 – Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. Representa toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher, dos seus direitos e das suas políticas fundamentais, em virtude do sexo.
- Lei n. 14.188/2021 – Cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher que implica em causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações mediante ameaça, constrangimento, ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica.
- Lei n. 14.514/2023 – Dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
- Lei n. 14.713/2023 – Estabelece o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal.
- Lei n. 14.717/2023 – Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
LEIS ESTADUAIS
- Lei n. 20.194, de 05 de julho de 2018 – Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher.
- Resolução n. 1.811, de 20 de setembro de 2023 – Institui o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser conferido pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás às empresas que adotem práticas e desenvolvam programas que fomentem a garantia de direitos humanos e promovam a equidade de gênero no ambiente de trabalho.
- Lei n. 22.236, de 24 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o direito das mulheres à presença de acompanhante nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do Estado de Goiás.
- Lei n. 21.668, de 05 de dezembro de 2022 – Institui a Política de Atenção às Vítimas de Estupro, com o objetivo de dar-lhes apoio e de identificar provas periciais. A Política será implementada nas Delegacias de Polícia e IML (Instituto Médico Legal), em ação conjunta com os Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM).
- Lei n. 21.202, de 16 de dezembro de 2021 – Institui a Política Estadual de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas e a Semana Estadual Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
- Lei n. 21.192, de sete de dezembro de 2021 – Institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e a Lei nº 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.
- Lei n. 20.341, de 27 de novembro de 2018 – Dispõe sobre a prioridade a ser conferida às famílias monoparentais femininas em programas habitacionais promovidos pelo Estado de Goiás e dá outras providências. Nos programas habitacionais promovidos pela Administração do Governo do Estado de Goiás, a mulher responsável pela unidade familiar ou doméstica terá preferência na seleção, como critério de elegibilidade.
- Lei n. 20.337, 23 de novembro de 2018 – Dispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, de 5% das unidades nos programas habitacionais implementados diretamente ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás.
LEIS MUNICIPAIS
- Lei n. 7560, de 31 de outubro de 2024 – Cria a Política Municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Rio Verde.
- Lei n. 7532, de 24 de junho de 2024 – Dispõe sobre ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental materna, para atender a campanha maio furta-cor
- Lei n. 7478, de 22 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente e a presença de acompanhante durante os exames sensíveis, no município de Rio Verde
- Lei n. 7409, de 28 de agosto de 2023 – Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando a proteção destas contra a Violência Obstétrica no âmbito do Município de Rio Verde-GO.
- Lei n. 7407, de 28 de agosto de 2023 – Institui no calendário oficial de eventos no âmbito do município de Rio Verde – O Dia do Futebol Feminino, sendo datado em 19 de fevereiro.
- Lei n. 7406, de 28 de agosto de 2023 – Institui a Política Municipal de Empoderamento da Mulher.
- Lei n. 7403, de 28 de agosto de 2023 – Institui o Programa ”Mulheres Na Politica”, no Município de Rio Verde.
- Lei n. 7400, de 28 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhantes de sua escolha nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Rio Verde.
- Lei n. 7350, de 28 de abril de 2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS a fixarem informativos sobre os direitos da gestantes e acompanhantes durante o trabalho pré0parto, parto e pós-parto.
- Lei n. 7345, de 30 de março de 2023 – Criação do aplicativo para uso em dispositivo móvel botão de pânico, para facilitar denúncias de casos de violência contra mulher.
- Lei n. 7309, de 08 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre a “Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino” no âmbito do município de Rio Verde -GO, e dá outras providências.
- Lei n. 7301, de 26 de setembro de 2022 – Institui a “Semana municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra a mulher, denominada campanha Laço Branco”, no âmbito do Município de Rio Verde – GO.
- Lei n. 7229, de 27 de dezembro de 2021 – Institui o mês de outubro para a Campanha Municipal do Outubro Rosa, dedicada a ação de prevenção ao câncer de mama e à promoção da saúde da mulher, no âmbito do Município de Rio Verde – GO.
- Lei n. 7194, de 08 de novembro de 2021 – Dispõe sobre a implantação do código sinal vermelho e o programa de cooperação, como medidas de auxílio para mulheres em situação de violência ou de risco, no âmbito do Município de Rio Verde – GO.
- Lei n. 7017, de 04 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Rio Verde-Goiás, avisos com número do disque denúncia da violência contra mulher (disque 180)
- Lei n. 6765, de 01 de novembro de 2017 – Inclui no calendário de comemorações oficiais do município a semana “Quebrando o silêncio”, a ser realizada anualmente na semana que antecede o quarto sábado do mês de agosto, que visa dar apoio e ênfase contra a violência doméstica praticada contra mulheres, idosos e crianças.
- Lei n. 6655, de 22 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos direitos da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinadas a igualdade de gênero, visando assegurar a mulher.
- Lei n. 6520, de 26 de junho de 2015 – Institui no município de Rio Verde o Serviço Disque Violência Contra a Mulher, Central De Atendimento À Mulher- Ligue 180.
- Lei n. 6476, de 28 de janeiro de 2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais e etc.
- Lei n. 4232, de 14 de dezembro de 2001 – Institui o dia da campanha de diagnóstico precoce do câncer de mama, e dá outras providências.
- Lei n. 4088, de 21 de maio de 2001- Institui a “Semana da Mulher” no município de Rio Verde e dá outras providências – no dia 08 de março de cada ano.