SESSÕES LEGISLATIVAS DE AGOSTO TERMINAM COM A APROVAÇÃO DE 7 LEIS, 2 DECRETOS LEGISLATIVOS E 257 REQUERIMENTOS
Última atualização em 23 agosto 2024 às 17h11
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Realizadas entre os dias 19 e 23, as sessões legislativas de agosto terminaram com a aprovação de 7 Leis, 2 Decretos Legislativos e 257 Requerimentos. Dentre as matérias aprovadas, 4 foram oriundas do Poder Executivo e 5 do Poder Legislativo.
Já no primeiro dia de sessão, foram apresentados aos vereadores o Projeto de Lei Nº 96, que estima o Orçamento Municipal para 2025 (LOA), e os Projetos Nº 97 e 98 que alteram o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) respectivamente. As peças orçamentárias são fundamentais para o planejamento das receitas e despesas da Administração Pública de Rio Verde e ficam tramitando na Casa de Leis até as últimas sessões do ano (dezembro).
As sessões foram as primeiras após o início do período eleitoral, ocasião em que oito vereadores usaram a Tribuna Livre da Casa em Assuntos Parlamentares, onde puderam abordar os mais diversos temas como o desenvolvimento do município nos últimos anos, graças ao trabalho coeso entre os Poderes Executivo e Legislativo, e também sobre o cenário político atual. Os vereadores que subiram à Tribuna foram Lucia Batista, Gerlos, Elvis Castro Silva, Luiz Alves de Oliveira, Ubiratan Pereira Gouveia, Lindomar Neves, Eder Gean Silva e Júlio Cézar Silva de Souza.
As sessões de agosto também marcaram um fato histórico para o parlamento rio-verdense, pois pela primeira vez, os vereadores registraram suas presenças por meio de ponto eletrônico, medida que garante maior transparência ao trabalho dos parlamentares.
Dentre as leis aprovadas na semana, destaque para a Lei N° 7.538/2024, que autoriza a criação de créditos especiais para o exercício de 2024, possibilitando então a inclusão de créditos adicionais suplementares nas dotações não previstas pela elaboração do instrumento de Planejamento – LOA – e alterações no PPA e a LDO vigentes no exercício deste ano, a fim de acrescentar saldo para o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Grupo de Atenção Especializada. Esses recursos serão direcionados ao custeio do Hospital Materno Infantil de Rio Verde, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
O recurso foi inicialmente destinado ao pagamento de profissionais da saúde decorrentes de credenciamento, mas durante o exercício de 2024, após chamamento público, houve um termo de colaboração com uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para a administração do Hospital Materno Infantil Augusta Bastos. Portanto, criou-se dotação para cobrir despesas relacionadas a esse termo, visando a execução de ações e serviços de interesse público do hospital.
As demais inclusões no Fundo Municipal de Saúde referem-se ao fortalecimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Hospital do Câncer de Rio Verde (HCRV).
Outra matéria relevante e aprovada pelos pares da Casa, foi a Lei Complementar Nº 361/2024, que altera a norma do município que dispõe sobre loteamentos fechados e conjuntos residenciais fechados de Rio Verde. A iniciativa é motivada pelo compromisso com o urbanismo e meio ambiente da cidade, pois devido ao rápido crescimento urbano, é necessário ajustar a legislação para regular esse aumento.
Uma das alterações é que as áreas institucionais, no percentual mínimo de 7%, além de serem doadas ao Município, deverão ser situadas fora dos limites da área privativa, podendo se localizar em área não contígua ao loteamento ou, para atender ao interesse público, serem substituídas por obras a serem construídas pelo empreendedor em terrenos públicos.
A Câmara de Rio Verde também aprovou a Lei Nº 7.537/2024, que reconhece como de utilidade pública municipal, a Associação Inovar de Truco Regional de Goiás, órgão que objetiva fortalecer o desenvolvimento intelectual, social e esportivo mediante a prática do truco, atividade reconhecida como de finalidade cultural.
Encerrando os trabalhos do mês, os vereadores foram convocados para as próximas sessões ordinárias que acontecerão entre os dias 16 e 20 de setembro, às 09 horas no Plenário da Câmara Municipal de Rio Verde.
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