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Comissões

Comissão de Obras e Serviços Públicos

Presidente
Luiz Alves de Oliveira

Relator
Ronaldo Sousa Cruvinel

Vogal
Orestes Ferreira Pereira

Competências

Regimento Interno – Art. 48 – É de competência específica das comissões:

[…]

III – Comissão de Obras e Serviços Públicos, opinará sobre:

a) Todas as proposições e matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanização e ao cadastro territorial do Município;

b) Todas as proposições atinentes a realização de obras, serviços públicos e ao seu uso e gozo, a venda, hipoteca, permuta ou a outorga

c) de direito real de concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

d) Todas as proposições e matérias relativas aos serviços de utilidade pública sejam ou não de concessão Municipal;

e) Todas as proposições e matérias relativas aos serviços públicos realizados
pelo Município, por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;