Comissão Processante
Presidente
Dieison Lima
Relator
Orestes da Habitação
Vogal
Chico KGL
Competências
Regimento Interno – Art. 48 – É de competência específica das comissões:
[…]
VII – Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano:
a) Opinar e emitir parecer em processos e assuntos referentes ao Plano Diretor, Uso de Solo, Expansão Urbana, Regularização Fundiária e às Políticas e programas de habitação popular.
b) Submeter a apreciação todo projeto de lei que tratar de desafetação de área pública, devendo fazer uma inspeção no local e emitir parecer técnico.