A Câmara Municipal de Rio Verde realizou, na tarde desta sexta-feira, 9 de outubro, Sessão Extraordinária para votação do Projeto de Lei Complementar nº 475/2026, de autoria do Poder Executivo, que reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes, a proposta reduz a alíquota do ITBI de 3% para 2%, representando uma economia de 33,33% no valor do imposto. O benefício terá duração de 60 dias, a partir da sanção da lei, e busca incentivar a regularização de imóveis e facilitar a formalização de transações imobiliárias no município.
Durante esse período, os contribuintes poderão solicitar a emissão do imposto, cujo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a emissão do Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), sem possibilidade de parcelamento. A medida também contempla processos de apuração já em andamento. Encerrado o prazo de 60 dias, voltam a valer as condições previstas no Código Tributário Municipal.
Ainda na sessão, foi realizado o sorteio público para recomposição da Comissão Processante, após a substituição da vereadora Nayara Barcelos na relatoria, em razão de sua declaração voluntária de impedimento. Antes do procedimento, o vice-presidente, vereador Armando Filho, esclareceu os critérios legais adotados, ressaltando a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme o Decreto-Lei nº 201/1967.
O vereador Orestes da Habitação foi sorteado para assumir a relatoria, passando a integrar a Comissão Processante, que fica composta por Dieison Lima, presidente; Orestes da Habitação, relator; e Chico KGL, vogal. A recomposição permite a continuidade dos trabalhos de apuração do processo político-administrativo.
Ao final, Armando Filho agradeceu a presença dos vereadores, servidores e demais participantes e convidou a população para as Sessões Solenes de Entrega de Honrarias, programadas para os dias 14 e 15 de outubro, no plenário da Câmara Municipal de Rio Verde.
