A Câmara Municipal de Rio Verde realizou, na manhã desta quarta-feira, 17 de junho, quatro sessões extraordinárias para apreciação de matérias de relevante interesse público encaminhadas pelo Poder Executivo e pela Mesa Diretora. Os projetos aprovados contemplam ações voltadas à geração de empregos, fortalecimento da economia, inclusão social, modernização administrativa e investimentos em infraestrutura.
Entre as proposições aprovadas está a atualização das normas da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP). A medida mantém os limites de utilização dos recursos, amplia o prazo para prestação de contas e reforça os mecanismos de transparência e fiscalização. O texto também veda o ressarcimento de despesas relacionadas à promoção pessoal, impulsionamento de conteúdos em redes sociais e contratação de influenciadores digitais.
Os vereadores aprovaram ainda alterações na legislação da Central de Abastecimento do Cinturão Verde (CEACE), permitindo a ampliação das atividades e serviços auxiliares desenvolvidos no local. A iniciativa busca fortalecer a sustentabilidade da estrutura, ampliar oportunidades de negócios e aprimorar o atendimento aos produtores rurais e à população.
Com foco na expansão econômica e na geração de empregos, foi autorizada a reorganização de áreas públicas para criação de novos lotes industriais nos Distritos Industriais e no Distrito Municipal de Pequenas Empresas (DIMPE). A medida amplia a oferta de espaços para instalação e expansão de empreendimentos, favorecendo a atração de investimentos e o fortalecimento do setor produtivo local.
Também foi aprovada a autorização para alienação da área rural conhecida como Fazenda Granja Escola, atualmente sem utilização para a finalidade pública que motivou sua aquisição. Os recursos arrecadados serão destinados, prioritariamente, à reforma e modernização do Aeroporto de Rio Verde e a outras obras estruturantes para o município.
A pauta contemplou ainda a reestruturação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A nova legislação atualiza conceitos e diretrizes relacionados à inclusão e acessibilidade, amplia as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e fortalece a participação social na formulação e acompanhamento das políticas públicas do setor. Ao final das sessões, o presidente Cabo Moraes, agradeceu a presença dos vereadores, servidores e do público, e convidou a população para a primeira edição da Câmara Itinerante e Cidadania, que será realizada no dia 27 de junho, das 9h às 14h, na Praça do Bairro Paulo Campos, antiga Serpró.
