SESSÕES DE SETEMBRO RESULTAM NA APROVAÇÃO DE 30 LEIS, 07 DECRETOS, 10 MOÇÕES DE APLAUSOS E 331 REQUERIMENTOS
Realizadas entre os dias 14 e 18 de setembro, as sessões legislativas do mês resultaram na aprovação de 30 Leis, 07 Decretos Legislativos, 10 Moções de Aplausos e 331 Requerimentos. Entre as matérias aprovadas, 18 foram de iniciativa do Poder Executivo e 29 do Legislativo.
A semana de sessões contou com a participação de representantes de diversas entidades, entre elas o Hospital de Olhos de Rio Verde, o Instituto Vera’s, a Associação Brasil Central – Ministério dos Desbravadores, o CTG Querência de Rio Verde e a Associação Beneficente Auta de Souza (ABAS).
Entre as matérias aprovadas, destaca-se a Lei nº 7.899/2026, que ajusta o PPA, a LDO e a LOA de 2026 para viabilizar R$ 350 mil em créditos especiais, destinados ao Programa Rio Verde Digital e à educação especial, além de adequar recursos para uma parceria entre o Município e a UniRV voltada ao desenvolvimento de tecnologia de acessibilidade digital, com uso de Avatar 3D em Libras, promovendo inovação e inclusão digital.
Outro destaque é a Lei nº 7.904/2026, que institui o FUMDAF, fundo destinado a apoiar financeiramente e tecnicamente os agricultores familiares vinculados ao PROCINVERDE, com recursos para a produção agropecuária, a assistência técnica, a capacitação, a sustentabilidade, a comercialização e a inovação, fortalecendo a agricultura familiar, o abastecimento e o desenvolvimento rural de Rio Verde.
Os vereadores também aprovaram a Lei nº 7.905/2026, que institui o REFIS de Rio Verde, permitindo a regularização de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, com descontos de até 90% em multas e juros e parcelamento em até 36 vezes. A adesão ao programa poderá ser feita de 1º de outubro a 13 de novembro de 2026.
Por fim, a Câmara aprovou por unanimidade a Lei nº 7.909/2026, que altera o prazo para a regularização de construções na zona urbana de Rio Verde por meio do Termo de Aceite, permitindo que edificações concluídas até 30 de setembro de 2026 sejam contempladas, desde que atendidos os requisitos legais.
Encerrando a semana de sessões, a Mesa Diretora agradeceu aos vereadores, ao público presente e aos internautas pela participação e convidou toda a população a participar das sessões solenes de entrega de honrarias, que serão realizadas nos dias 24, 29 e 30 de setembro, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Rio Verde.
