A Câmara Municipal de Rio Verde realizou nesta quarta-feira, 02 de julho, uma sessão extraordinária onde foram aprovados três importantes projetos voltados ao fortalecimento da economia, à modernização da legislação tributária e ao reforço da segurança nos espaços públicos do município.

Entre as matérias aprovadas está a Lei nº 7.685/2025, que amplia o uso dos recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). A proposta autoriza a aplicação desses valores não apenas na iluminação, mas também no custeio, expansão e aprimoramento de sistemas de monitoramento, contribuindo para a segurança e a preservação dos logradouros públicos. A matéria foi aprovada com três votos contrários.

Na sequência, os vereadores aprovaram a Lei Complementar nº 401/2025, que promove uma ampla reforma no Código Tributário do município, atualizando as regras do IPTU, ITBI e ISSQN, adotando a Taxa Selic como índice de correção monetária e ajustando normas relativas a multas, parcelamentos e revisões fiscais. O texto final, alterado pela Emenda Supressiva nº 001/2025, retirou a exigência da certidão de regularidade de obra emitida pelo INSS para construções realizadas por adquirentes de imóveis, medida que visa desburocratizar processos e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais. A alteração também alinha a legislação municipal às decisões dos tribunais superiores, promovendo maior transparência, justiça fiscal e incentivo à regularização econômica. Após intenso debate, a proposta foi aprovada com três votos contrários.

Por fim, foi aprovada por unanimidade a Lei Complementar nº 402/2025, que estabelece a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida tem o objetivo de estimular a regularização de imóveis, facilitar transações imobiliárias e movimentar a economia local por meio da redução da carga tributária incidente sobre essas operações.

Ao final da sessão, o presidente Idelson Mendes convocou os vereadores para as próximas sessões ordinárias, que acontecerão entre os dias 11 e 15 de agosto.