A Câmara de Rio Verde realizou na noite desta terça-feira (12), uma sessão extraordinária para a votação de duas Emendas à Lei Orgânica do Município. Na oportunidade o plenário recebeu a visita de membros da ONG Amar sem Limites e do Centro de Ensino João e Maria que acompanharam os trabalhos dos vereadores. Os órgãos são reconhecidos por prestar um grande serviço social no município e buscam recursos financeiros por meio de emendas parlamentares no Orçamento de 2024.

Em votação, o plenário aprovou por unanimidade a Emenda à Lei Orgânica Nº 28/2023, de autoria do Poder Legislativo, alterando o §4°, do artigo 131 da Lei Orgânica do Município de Rio Verde, que trata dos percentuais das emendas impositivas dos vereadores ao Orçamento Municipal, que serão aprovadas no limite de 0,8% (zero vírgula oito por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, passando esse limite para 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), nos anos subsequentes.

A outra Emenda à Lei Orgânica, também aprovada por unanimidade, é a de Nº 29/2023, enviada pelo Poder Executivo para apreciação do parlamento, que altera o artigo 94 da LOM, proibindo o Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e seus respectivos cônjuges a contratarem com o Município até 06 (seis) meses após o final de suas respectivas funções. A restrição se estende aos parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

 Ao final da sessão, o presidente Idelson Mendes convocou todos os vereadores e convidou a população para as sessões ordinárias do mês de setembro que acontecerão entre os dias 25 e 29 de setembro, no plenário da Câmara Municipal de Rio Verde.