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Projeto de lei visa regulamentar mototáxis
09-08-2016

Realizada nesta terça-feira, 09, a segunda Sessão Ordinária de Agosto movimentou a manhã da Câmara Municipal de Rio Verde. Com debates e argumentos, os parlamentares discutiram propostas de importantes projetos novos que foram apresentados e votados.

Entre os projetos apresentados nesta terça, destaque para o Projeto de Lei – PL 61/2016, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros por mototáxi em Rio Verde. A proposta é instituir o Sistema Municipal de Transporte e Prestação de Serviços através de motocicletas. 

O PL estipula as disposições gerais do funcionamento do Sistema, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Verde e a Lei Federal 12.009/2009, que regulamente a área. Além disso, o PL consta que a gestão do serviço compete a Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito – AMT.

A pauta foi encaminhada pelo poder executivo sob a justificativa de implementar e organizar o tráfego da cidade e adequar o serviço de transporte de mototáxi às normas de segurança, tanto para os mototaxistas quanto para os passageiros e demais usuários deste setor.

Após apresentado em plenário, o PL foi encaminhado para a Comissão de Finanças, Justiça e Redação para devidos pareceres técnicos e jurídicos, possivelmente retornando para votação ainda nesta temporada.

As Sessões Ordinárias de Agosto continuam durante esta semana com votações de pautas e, para amanhã, estão programados assuntos parlamentares. Acompanhe a transmissão ao vivo de todas as sessões parlamentares pelo aplicativo TV Câmara Rio Verde em seu celular, assim como os vídeos das sessões anteriores.

Assessoria de Comunicação
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